Como não perder um Ponto Comercial

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Seguem algumas informações importantes sobre a renovação de contratos de locação em pontos comerciais. Estas recomendações se aplicam aos pontos localizados em Shopping Centers e pontos de rua.

O prazo para ajuizamento da ação renovatória de locação se inicia 1 (um) ano antes da data prevista para o término do contrato de locação e se encerra 6 (seis) meses depois. Assim, o locatário terá um prazo de 6 (seis) meses para ajuizar a ação renovatória se for necessário. Em função deste curto prazo, se faz necessário que as tratativas sobre os valores e condições da renovação, se iniciem pelo menos com 1 (um) ano de antecedência, para que os novos termos contratuais estejam plenamente definidos e formalizados antes de expirado o prazo para ação renovatória (6 meses antes do término do contrato). Cabe frisar que não é possível o ajuizamento da ação renovatória de locação com menos de 6 (seis) meses para o término do contrato.

O não ajuizamento da demanda no prazo legal implica na não obrigatoriedade do shopping/locador em renovar a locação ou se o fizer em cobrar os valores de praxe para tanto (conhecido como luvas) o que, em última análise, implica na possível perda do ponto. Uma atitude prudente é iniciar as tratativas no período apontado, ou seja, 1 (um) ano antes da data prevista para o término do contrato e no prazo de um mês, caso as negociações não tenham evoluído, ajuizar a ação renovatória para resguardar o direito de permanência no ponto comercial.

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